O presente artigo “Em Análise” procura analisar de forma sistemática o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act) da União Europeia (UE), um marco regulatório destinado a estabelecer regras harmonizadas para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) dentro da UE.
Com a aprovação e publicação do AI Act, a UE assume uma posição pioneira na regulação da IA, no sentido de introduzir uma abordagem baseada no nível de risco associado às diferentes aplicações da IA. Este enquadramento legislativo visa promover uma IA centrada no ser humano, garantindo um elevado nível de proteção da saúde, segurança e direitos fundamentais, enquanto fomenta a inovação e a competitividade europeias no domínio da IA.
Este trabalho analisa a estrutura do AI Act, os seus objetivos principais, as categorias de risco definidas e as proibições específicas impostas a certas práticas de IA. Além disso, discute-se o impacto que esta legislação poderá vir a ter em Portugal, sintetizando desafios para a adaptação e aproveitamento das oportunidades que o AI Act apresenta, enfatizando a necessidade de revisão da Estratégia Nacional de IA e de promoção de uma colaboração estreita entre o governo, a indústria, a academia e a sociedade civil.
Regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia: Uma análise do AI Act
