O Product Market Regulation (PMR) da OCDE afigura-se um dos mais relevantes índices compósitos que permitem avaliar, quantitativamente, o grau de restritividade da arquitetura legal dos países no âmbito do mercado de produtos e serviços. A literatura vem realçando que um ambiente regulatório pouco restritivo nos mercados de bens e serviços impulsiona o dinamismo empresarial, a criação de empregos e a produtividade. No seguimento da edição de 2023 do PMR, esta análise pretende destacar dois dos seus indicadores com particular relevância o Ministério da Economia: o indicador do setor do Retalho e o indicador associado aos Requisitos Administrativos para as Sociedades de Responsabilidade Limitada e Empresários em Nome Individual, os quais permitem captar a restritividade regulatória no processo de constituição de empresas.
Analisando o setor do Retalho, Portugal apresenta um dos enquadramentos mais restritivos entre os países da OCDE, sobretudo em termos de requisitos para a abertura de estabelecimentos e regulamentação de vendas, barreiras regulatórias que podem dificultar a entrada de novas empresas no setor.
Quanto aos Requisitos Administrativos para as Sociedades de Responsabilidade Limitada e Empresários em Nome Individual, transversal a todos os setores, Portugal destaca-se negativamente pela complexidade do processo de criação de empresas, particularmente no que respeita à constituição de empresas em nome individual. Do exercício comparativo constata-se um diferencial que distancia o quadro regulatório português daqueles menos onerosos, existindo espaço para a prossecução de reformas coincidentes com as melhores práticas ao nível da promoção da eficiência dos mercados.
