Neste espaço pode encontrar informação sobre:
- Documentos e Ferramentas de Apoio
- Legislação
- Metodologias e Instrumentos de Avaliação
- Ligações
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A Lei nº 66-B/2007, de 28 Dezembro, que consagra o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, de aplicação universal a todos os serviços da Administração Pública, estabelece 3 Subsistemas de avaliação do desempenho (Serviços - SIADAP 1, Dirigentes - SIADAP 2 e Trabalhadores - SIADAP 3). O Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) assume as competências de acompanhamento e validação dos Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR), bem como análise critica das auto-avaliações, no âmbito do subsistema de avaliação dos serviços previsto na Lei do SIADAP, e que estão consagradas na lei orgânica do GEE (Decreto Regulamentar n.º 7/2014, de 12 de novembro).
Este espaço destina-se assim a prestar informação de apoio aos organismos do ME na implementação do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública - SIADAP 1, nomeadamente no que respeita à elaboração dos Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR). Nesta página encontrará os documentos de apoio, legislação e as orientações técnicas que forem sendo emitidas, bem como ligações para sítios com informação complementar considerada relevante para o trabalho de elaboração dos QUAR. Refira-se que a Lei nº 66-B/2007 estabelece no nº 6 do art. 10º que os serviços devem recorrer a metodologias e instrumentos de avaliação de desempenho, consagrados no plano nacional ou internacional. Neste sentido, o GEE sugere exemplos de instrumentos e metodologias de gestão e avaliação do desempenho onde poderá encontrar exemplos de boas práticas, conceitos e abordagens que podem servir este propósito.
Tendo em vista a melhoria continua do conteúdo informativo desta página, colocamos à sua disposição um espaço interactivo onde pode colocar as suas dúvidas e sugestões. Dessa interacção resultará matéria-prima importante para a construção de uma bateria de Questões Frequentes (FAQ) que possam ser úteis a outros utilizadores. Por isso, convida-mo-lo desde já a colocar nesse espaço as suas questões.
Esta página está em constante evolução, e os conteúdos e a informação serão permanentemente actualizados. Consulte-nos com regularidade.
